MoNa Cagarras | Leis

• LeI nº 12.229/ 2010 – Criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras.
• Projeto de Lei nº 1268/2004 – Parque Estadual Marinho das Ilhas Cagarras.
• Projeto de Lei Nº 1683/2003 – Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras
• Lei Nº 9.985 que institui o SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.