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MoNa Cagarras | Leis | Lei Nº 1683

 

Projeto de Lei Nº 1683, de 2003 – redação original

(Do Sr. Fernando Gabeira)

 

Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras.

O Congresso Nacional decreta:

 

Art. 1º Fica criado o Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, situado no Oceano Atlântico, ao largo da Praia de Ipanema, no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar:

 

I – remanescentes do ecossistema insular do domínio da Mata Atlântica;

II – belezas cênicas;

III – refúgio e área de nidificação de aves marinhas migratórias.

 

Parágrafo único. Compõem o Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras:

 

I – as ilhas Cagarras, Palmas e Comprida e a ilhota Filhote da Cagarra, bem como a área marinha num raio de dez metros ao redor das ilhas e da ilhota;

II – a ilha Redonda e a ilhota Filhote da Redonda, bem como a área marinha num raio de dez metros ao redor da ilha e da ilhota;

III – a ilha Rasa, bem como a área marinha num raio de duzentos metros ao seu redor.

 

Art. 2º No Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, ficam proibidos:

 

I – qualquer atividade que possa pôr em risco a integridade dos ecossistemas e a harmonia da paisagem;

II – qualquer atividade em desacordo com o plano de manejo da unidade;

III – competições esportivas bem como quaisquer atividades que possam perturbar a fauna aquática e as aves marinhas que habitam essas ilhas e seu entorno;

IV – a utilização de barracas ou qualquer tipo de acampamento, sem prévia autorização do órgão gestor da unidade;

V – o porte ou a utilização de explosivos, granadas, armas de fogo e outros equipamentos capazes de abater animais;

VI – a pesca com a utilização de redes, armadilhas e outras artes de pesca predatórias.

 

Art. 3º O órgão gestor do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras coordenará, ouvidos os órgãos estaduais e municipais competentes, bem como os representantes da comunidade local, a elaboração do plano de manejo da unidade, o qual contemplará, entre outras, diretrizes para:

 

I – a conservação dos ecossistemas naturais;

II – o desenvolvimento ordenado do ecoturismo, do mergulho e da pesca;

III – a promoção de atividades científicas e educativas destinadas ao uso sustentável dos ecossistemas;

IV – o ordenamento de atividades no entorno da unidade.

 

Art. 4º O Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e por proprietários de terras localizadas em seu interior. 

Parágrafo único. Com vistas a assegurar a adequada implantação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, o órgão gestor pode, observada a legislação em vigor, firmar convênios, acordos ou termos de cooperação com instituições públicas ou privadas.

 

Art. 5º Aplicam-se ao infrator do disposto nesta lei as sanções penais e administrativas previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo da obrigação de reparação dos danos causados.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

JUSTIFICAÇÃO 

O arquipélago das Cagarras situa-se a aproximadamente 5 km ao sul da praia de Ipanema, na cidade do Rio de Janeiro, RJ (coordenadas 23º 01′ S, 43º 12′ W). Sofre influência da corrente do Brasil e, no verão, da ressurgência das Águas Centrais Atlântico Sul. Devido à sua latitude, o arquipélago situa-se na transição entre a fauna tropical e subtropical/temperada do Atlântico ocidental. Apresenta, portanto, componentes faunísticos de ambas províncias geográficas, caracterizando local de grande interesse científico e conservacionista.

 

Apresenta formação rochosa em gnaisse, com ausência de praias arenosas. As características geomorfológicas marcantes são as formas arredondadas no topo, com curvas suaves nas vertentes, e as encostas sem arestas e pontas escarpadas.

 

A fauna marinha é bastante rica, contendo peixes, equinodermos, moluscos, crustáceos, tartarugas e esponjas. Os costões rochosos são geralmente recobertos por cirripédios (Chthamalus bisinuatus, Tetraclita stalactifera e Megabalanus antillensis) e mexilhões (Perna perna) na faixa de marés, seguidos por uma cobertura de algas frondosas, em especial Sargassum sp. A partir dos 5 metros de profundidade, a cobertura passa a ser dominada por algas calcárias e colônias de gorgôneas (Lophogorgia punicea, Heterogorgia uatumani, Carijoa riisei), esponjas e ascídeas. Na faixa dominada pelas águas temperadas, um pouco mais profundas, as colônias de coralimórfia (Corynactis sp) dominam. Vagando sobre esse fundo, encontra-se uma grande quantidade de moluscos gastrópodes (Cypraea zebra, Chromodoris sp), estrelas (Echinaster brasiliensis, Lynckia sp), ouriços (Echinometra lucunter, Lythechinus variegatus, Eucidaris tribuloides) e crustáceos. Desses, a lagosta (Panulirus argus) e a cavaquinha (Scillarides sp), outrora comuns, já são raras. Há uma grande quantidade de peixes herbívoros ou onívoros (Chaetodon striatus, C. sedentaris, Stegaster spp, Holacanthus tricolor, H. ciliaris, Pomacanthus paru, Acanthurus chyrugurus) que pastam nas concentrações de algas ou colônias de invertebrados. Esse mesmo nicho é ocupado pelas tartarugas Chelonia mydas e Erethmochelis imbricata, atualmente comuns no arquipélago. Na época reprodutiva, pode-se observar grande quantidade de polvos (Octopus vulgaris) e lulas. No topo da cadeia alimentar do arquipélago, predominam os serranídeos, em especial a garoupa-verdadeira (Epinephelus marginatus) e o badelo-mira (Mycteroperca acutirostris). Há atividade de pesca artesanal relativamente intensa no arquipélago. Em relação às esponjas encontradas nos costões, pesquisadores do Laboratório de Porifera do Museu Nacional (UFRJ) identificaram três espécies novas à ciência no arquipélago. As espécies mais abundantes são: Protosuberites sp, Clathrina conifera, Pachychalina sp e Hymeniacidon heliophila. Eventualmente são avistados mamíferos marinhos como golfinhos e baleias franca e jubarte. As ilhas são bastante visitadas e ocupadas por aves marinhas. Muitas espécies usam as ilhas como ninhais ou áreas de refúgio e reprodução. O desembarque de pessoas nas ilhas apresenta grande ameaça à reprodução dessas espécies que, afugentadas, abandonam seus ninhos e têm os ovos predados por urubus (Coragyps attratus). As espécies de aves marinhas mais comuns no arquipélago são: tesourão (Fregata magnificiens), gaivotão (Larus dominicanus), atobá (Sula leucogaster) e trinta-réis-de-bico-vermelho (Sterna hirundinacea e Sterna eurygnatha). Há também espécies raras como Sterna maxima.

 

A fauna terrestre é relativamente pobre, sendo encontrados pequenos répteis, como o teju (Tupinambis meriane). São também encontrados ratos domésticos, provavelmente introduzidos artificialmente por intervenção humana. 
A flora terrestre das ilhas pertence ao domínio da Mata Atlântica, com fortes características de ecossistemas rupestres e restingas. À exceção das ilhas das Palmas, Comprida e Cotunduba, que apresentam porte arbóreo e vegetação mais densa, as demais ilhas possuem porte basicamente herbáceo e arbustivo, com elementos de matas secas como cactáceas e bromélias de restinga (e.g., Neoregelia cruenta). Há manchas de capim-colonião (Panicum maximum) que evidenciam a ocorrência de incêndios nas ilhas, muitas vezes desencadeados por fogueiras acendidas por pessoas (pescadores ou aventureiros) que desembarcam nas ilhas. As ilhas das Palmas, Comprida e Cotunduba apresentam mata de porte arbóreo. A palmeira baba-de-boi (Syagrus romanzoffiana) é abundante, notadamente na ilha das Palmas.

 

Devido à proximidade da costa, o arquipélago é bastante utilizado pela população. As principais atividades realizadas são turismo ecológico, mergulho recreativo e pesca (amadora, profissional e submarina). A atividade de pesca é realizada principalmente nas lajes da Cagarra e da Redonda e nos parcéis localizados na região. 
A efetiva implementação de unidade de conservação federal no arquipélago das Ilhas Cagarras é necessária por vários motivos. O arquipélago possui alta diversidade, com o registro de muitas espécies novas, possivelmente endêmicas, e é um dos últimos exemplares de ecossistema insular do domínio da Mata Atlântica ainda bem preservado, o que por si só é altamente significativo, uma vez que não há nenhuma unidade de conservação marinha na costa carioca e a degradação dos ecossistemas marinho e insulares da região vem ocorrendo em taxas muito rápidas, em decorrência da ocupação desordenada da costa, da sobrepesca e do despejo de dejetos urbanos no mar. É, também, um dos últimos refúgios e área de nidificação importante para aves marinhas migratórias que passam pela região.

 

A criação de uma unidade de conservação no arquipélago das ilhas Cagarras é pleito antigo da sociedade. Em 1989, por meio da Resolução nº 11, o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA – propôs a criação de uma Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE, contendo o arquipélago das Cagarras, além da área delimitada por um raio de 2 km do mar territorial em torno de cada ilha. Ocorre, contudo, que tal ARIE nunca foi decretada. 
A partir de 2001, várias entidades manifestaram interesse pelo arquipélago das Cagarras, como a ONG Viva Rio, que elaborou os documentos “Plano de Gestão Ambiental do Arquipélago das Ilhas Cagarras” e “Monitoramento das Espécies Marinhas Ameaçadas de Extinção na ARIE das Cagarras”, além de mergulhadores, que se propõem a participar de ações voltadas para a revitalização do arquipélago, colônias de pesca, pesquisadores da UERJ, confederação e federação de caça submarina, operadoras de ecoturismo e clubes náuticos. Várias reuniões foram realizadas com os diversos interessados. Ressalta-se a participação de representantes da Marinha, do Secretário de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro e do IBAMA, que manifestaram interesse em uma possível gestão compartilhada.

 

A gerência do IBAMA no Rio de Janeiro promoveu a criação de grupo de trabalho, do qual participou a equipe do Parque Nacional da Tijuca, para assumir o processo de criação da unidade de conservação. As atividades de pesca e ecoturismo foram mapeadas, como suporte ao zoneamento da UC. A equipe do PARNA Tijuca analisou os documentos enviados pelos usuários e interessados no arquipélago e formulou cenários de dimensionamento e categorização da unidade. Em março de 2003, foi enviada à Diretoria de Ecossistemas do IBAMA a primeira versão do documento “Diagnóstico sobre a Unidade de Conservação das Ilhas Cagarras”, para a manifestação do órgão. 
O grupo de trabalho do arquipélago das ilhas Cagarras, baseado na análise das contribuições oferecidas pelos pesquisadores e demais usuários das ilhas e adjacências, sugere a categoria de Monumento Natural para a unidade de conservação federal das Ilhas Cagarras. A proposta coaduna-se perfeitamente com o conceito de monumento natural previsto na Lei nº 9.985, de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, tendo em vista o perfil de uso que se espera das ilhas, a expressiva beleza cênica do arquipélago, a importância ecológica que desempenha e a relativamente pequena dimensão de sua área. O monumento natural permite a visitação pública, desde que contemplada pelo plano de manejo, aspecto relevante, uma vez que na área há expressiva ocorrência de atividades de ecoturismo e mergulho, as quais, uma vez normatizadas, não causariam danos ambientais à unidade. Os locais onde atualmente a pesca é praticada (nas áreas marinhas entre os grupos de ilhas e nas lajes da Redonda e das Cagarras) devem ficar fora dos limites da UC.

 

Desta forma, contamos com o apoio desta Casa para que o Monumento Natural do Arquipélago das Cagarras torne-se, muito breve, uma realidade.

 

Sala das Sessões, em 6 de agosto de 2003.

Deputado Fernando Gabeira